O que é Nota Fiscal da Gente?

O programa de incentivo à cidadania e justiça fiscal denominado Nota da Gente é uma iniciativa do Governo do Estado de Sergipe para fortalecer no consumidor a consciência da cidadania e do compromisso para com a sociedade ao exigir a Nota ou o Cupom Fiscal em toda e qualquer relação de compra e venda. Além do caráter educativo, a Nota da Gente oferece premiações em dinheiro através de sorteios aos cidadãos inseridos na campanha por meio do cadastramento.

  • 1) Realize o Cadastro
    O cadastro é imprescindível para que o consumidor possa consultar os documentos fiscais registrados com seu CPF/CNPJ, como também para consultar os cupons gerados para participação no sorteio.

  • 2) Solicite a Nota Fiscal
    Ao realizar uma compra, solicite a Nota da Gente e informe seu CPF ou CNPJ (no caso de condomínios e entidades) ao lojista para garantir participação nos sorteios. Se tiver dúvidas, visite a seção perguntas frequentes. O artigo 8º da Lei 7.000/2010 determina que o estabelecimento fornecedor obriga-se a informar ao consumidor a possibilidade de solicitar a indicação do número do CPF ou CNPJ no documento fiscal relativo à operação, a ser fornecida em caráter opcional, a critério exclusivo do consumidor.

  • 3) Envio do Registro dos Documentos Fiscais
    O contribuinte (lojista) deverá encaminhar os registros dos documentos fiscais emitidos para a SEFAZ até o dia 15 do mês subseqüente à venda. Veja aqui a lista de empresas participantes e o cronograma de adesão de cada segmento!

  • 4) Acesso ao sistema
    Acesse o botão sistema no menu principal do site e acompanhe as notas emitidas e enviadas para a SEFAZ referente às compras. Caso verifique que o documento não foi emitido ou transmitido para a SEFAZ ou que há divergência de valores, o consumidor poderá realizar uma reclamação até o dia 30 do mês seguinte ao da compra e poderá consultá-la pelo sistema.

  • 5) Sorteio
    A SEFAZ realizará periodicamente sorteios com vários prêmios em dinheiro. O consumidor deverá acompanhar os resultados através do link relacionado a sorteios no site.

  • 6) Utilização do Prêmio
    O consumidor sorteado poderá resgatar o valor, através de uma transferência para sua conta corrente ou poupança. Caso não tenha conta bancária na rede conveniada, o premiado tem a opção de abrir uma Conta Fácil do Banco do Estado de Sergipe (Banese). Mais informações, através do site www.banese.com.br.

prazos do
programa
nota da gente

DO DIA 1º AO DIA 30

Emissão dos documentos fiscais com o CPF

ATÉ O DIA 05

DO MÊS SUBSEQUENTE A EMISSÃO

O contribuinte (Lojista) envia os dados para a SEFAZ

ATÉ DIA 10

DO MÊS SUBSEQUENTE A EMISSÃO

O consumidor pode fazer reclamações sobre os documentos

ATÉ O DIA 10

O contribuinte (Lojista) regulariza e corrige os erros

DO DIA 11 AO DIA 14

Acontece a geração dos bilhetes eletrônicos para sorteio