Consumidor tem até o próximo dia 30 para reclamar documentos fiscais não informados à Sefaz

Os cupons fiscais ou notas fiscais emitidos com o CPF/CNPJ do consumidor durante o período de 1° de janeiro de 2012 e 31 de março de 2012 não visualizados no site do Programa Nota da Gente podem ser reclamados no site até o dia 30 deste mês, de acordo com a legislação pertinente.

 

Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), é com base na consolidação das informações dos lojistas e nas reclamações dos consumidores que os bilhetes participantes do sorteio do Programa Nota da Gente serão gerados. Caso o consumidor não identifique o registro no site do programa de alguma compra efetuada, ele poderá no próprio site fazer a reclamação, para que a fiscalização da Sefaz emita uma notificação exigindo o envio da informação.

 

Os prazos constantes na legislação do programa preveem que a partir do dia 16 do mês seguinte à compra efetuada pelo consumidor ele possa visualizar o cupom fiscal no site do Programa Nota da Gente. Caso isso não ocorra ou o valor informado não corresponda à compra realizada, o consumidor tem até o dia 30 para reclamar à Secretaria da Fazenda que notifique a loja onde ocorreu a compra. Com a notificação, a loja tem o prazo até o dia 10 seguinte para regularizar ou corrigir a informação. Feita a devida correção, a partir do dia 11 até o dia 21 são gerados os bilhetes que concorrerão ao sorteio.

 

A Sefaz ressalta que o período de apuração dos cupons/notas fiscais para sorteio acontece a cada três meses, definidos de acordo com o calendário anual de sorteio: para o primeiro sorteio (27/02/2012), concorreram os bilhetes resultantes das compras entre os meses de outubro e dezembro de 2011. Para o segundo sorteio do Nota da Gente, que vai acontecer no dia 28 de maio de 2012, os bilhetes serão gerados a partir das compras efetuadas no período de 1° de janeiro a 31 de março de 2012. No terceiro sorteio, no dia 27 de agosto de 2012, valem os bilhetes gerados com base nos cupons/notas fiscais emitidos com o CPF/CNPJ do consumidor emitidos no período de 1° de abril a 30 de junho de 2012.  

 

Outro ponto ressaltado pela Secretaria da Fazenda é que o consumidor deve se cadastrar no site para concorrer ao sorteio. Caso ainda não esteja cadastrado, basta acessar o endereço www.notadagente.se.gov.br e clicar no link de cadastramento na parte superior direita da tela. Para quem efetuou o cadastro para o primeiro sorteio, não é necessário repetir a ação. Somente com o cadastro o consumidor terá acesso às informações pessoais referentes ao Programa Nota da Gente.

 

Como acompanhar suas notas

Pelas explicações da Sefaz, o consumidor cadastrado acessa o site www.notadagente.se.gov.br e clica no botão “Acesso ao Sistema” [localizado à esquerda da página]. Em seguida, digita o login [CPF ou CNPJ] e a senha pessoal para ter acesso à conta particular. O terceiro passo é clicar no botão “Consultar” e escolher a opção “Documentos Fiscais”. Desta forma, o consumidor poderá acompanhar suas compras realizadas a cada mês. Caso queira saber se foi sorteado, é só escolher a opção “Conta Corrente”, ainda no botão “Consultar”. Para fazer alguma reclamação, o consumidor clica no botão “Reclamação” e escolhe a opção “Registrar”.

Marcelo Déda premia sorteados do Nota da Gente

A dona de casa Gilmara Souza, de Nossa Senhora das Dores, não imaginava que ao fazer as compras de fim de ano, levaria mais do que mercadorias para casa. Ela é um dos 1.353 contribuintes sorteados pelo programa Nota da Gente, que recebeu do governador Marcelo Déda o prêmio no valor de R$20 mil na manhã desta quarta-feira, 04. A solenidade de entrega da premiação do Nota Fiscal da Gente reuniu sorteados, secretários de Estado e servidores do fisco no auditório da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

 

Lançado em novembro de 2011, o Programa estimula a cidadania fiscal e tributária através da premiação em dinheiro. A cada R$ 100,00 em notas, o consumidor concorre a prêmios em dinheiro através de um bilhete eletrônico gerado. Desde a sua implantação, o Nota da Gente já contabilizou mais de 22 milhões documentos fiscais.

 

Para concorrer aos sorteios, o consumidor deverá cadastrar o CPF ou CNPJ no site www.notadagente.se.gov.br. A partir daí, sempre que adquirir um produto ou mercadoria deve-se exigir do estabelecimento comercial a Nota ou o Cupom Fiscal, solicitando a inclusão do seu CPF ou CNPJ na nota. A cada R$ 100,00 em notas fiscais ou cupons fiscais, o sistema registrará, no nome do contribuinte, o valor correspondente a um cupom eletrônico para concorrer aos prêmios em dinheiro. Cada cupom eletrônico recebe um único número de identificação automático, que concorre pela extração da Loteria Federal.

 

“Essa solenidade é o primeiro capítulo de um programa que tem uma intenção muito importante: a educação da sociedade com relação ao pagamento dos tributos e a fiscalização daqueles que tenham responsabilidade tributária com o Estado. O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias — representa mais de 25% das receitas totais de Sergipe, são R$ 2 bilhões arrecadados anualmente, portanto é um imposto muito importante para Sergipe. Esse tributo tem uma particularidade, ele é um imposto indireto, que vem embutido no preço da mercadoria”, afirmou Marcelo Déda.

 

“Campanhas como essa tem a finalidade de criar na consciência do sergipano a avaliação da importância da nota fiscal como um documento comprobatório da compra realizada e como um documento que depois será levado á fiscalização do Estado para o recolhimento do tributo. Se o tributo é pago pelo consumidor, o mais interessado na boa destinação do tributo é o próprio consumidor. O programa Nota da Gente chama a atenção para o fato de que o ICMS é pago pelo consumidor”, declarou Déda.

 

O impacto do ICMS nas receitas do Estado é crescente. Em 2011, o tributo apresentou um crescimento nominal de 11,7% em relação a 2010, correspondendo a cerca de 80% da receita tributária. Conforme o secretário de Estado da Fazenda, João Andrade, além de gerar um aumento na arrecadação, o Programa promove a concorrência leal entre os comerciantes. “Trabalhamos com três tripés: melhorar a arrecadação do Estado, incentivar a cidadania fiscal e a concorrência leal, já que ao exigir a nota fiscal, o consumidor evita a sonegação fiscal por parte do lojista. Na medida em que alguns comerciantes não recolhem seus tributos, eles podem trabalhar com preços menores, gerando assim uma concorrência desleal. Ao pedir a nota, o consumidor está obrigando o contribuinte a repassar o imposto, o qual já está embutido no preço da mercadoria”, afirmou.

 

João Andrade informou ainda que o Programa Nota da Gente passará a oferecer descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “Em cinco meses de operação, tivemos mais de 20 milhões cupons fiscais, o que representa mais de R$ 1 bilhão em compras”, informou.

 

Ganhadora do prêmio no valor de R$ 20 mil, Gilmara Souza conta que encontrou resistência dos comerciantes no início do Programa. “O Nota da Gente é um ótimo incentivo para o consumidor e para o comerciante porque oferece a garantia de que aquele estabelecimento paga seus tributos corretamente. Logo depois que fiz o cadastro, no início de dezembro, tive dificuldade para cadastrar o CPF na nota fiscal em alguns lugares, principalmente posto de gasolina”, disse.

 

Os sorteios são realizados trimestralmente e os valores variam de R$ 50 a R$ 50 mil, totalizando o valor de R$ 250 mil. Os próximos serão em 28 de maio, 27 de agosto e 26 de novembro.

 

A credibilidade do Programa pode ser mensurada pelo paulista Valdir Antonio Chaves. Recém-chegado em Sergipe, ele foi sorteado com o prêmio máximo de R$ 50 mil. “Pedir a nota fiscal é um dever e um direito nosso. Estou em Aracaju há pouco tempo e planejava comprar um apartamento no próximo ano, mas o prêmio mudou meus planos e vou poder financiar um imóvel ainda este ano. Acredito na seriedade do programa e ter sido sorteado comprova isso, mostra que qualquer pessoa pode ganhar”, disse.

 

“O Nota da Gente tem um efeito positivo para a comunidade porque melhora a arrecadação do Estado e consequentemente os investimentos estaduais”, destacou Renato Emanoel Santos Ribeiro, ganhador do prêmio de R$ 10 mil.

 

Para o presidente da Associação Comercial de Sergipe (Acese), Alexandre Porto, a Ação estimula o comércio. “O programa foi implantado num momento em que o comércio estava passando por uma fase ruim. É mais um instrumento para impulsionar as vendas, além de incentivar a concorrência leal”, ressaltou.

 

Presenças

Acompanharam a solenidade os secretários de Estado de Comunicação, Carlos Cauê; de Planejamento, Orçamento e Gestão, Oliveira Júnior; de Segurança Pública, João Eloy e o presidente do Banese, Saumíneo Nascimento.

Fotos: Marcos Rodrigues/ASN

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prazos do
programa
nota da gente

DO DIA 1º AO DIA 30

Emissão dos documentos fiscais com o CPF

ATÉ O DIA 05

DO MÊS SUBSEQUENTE A EMISSÃO

O contribuinte (Lojista) envia os dados para a SEFAZ

ATÉ DIA 10

DO MÊS SUBSEQUENTE A EMISSÃO

O consumidor pode fazer reclamações sobre os documentos

ATÉ O DIA 10

O contribuinte (Lojista) regulariza e corrige os erros

DO DIA 11 AO DIA 14

Acontece a geração dos bilhetes eletrônicos para sorteio