Perguntas Frequentes

 

Leia a lista de perguntas mais frequentes para tirar suas dúvidas

 

I. Conceitos e Benefícios

1. O que é Nota Fiscal da Gente?
É um programa de estímulo a cidadania fiscal e tributária do Estado de Sergipe que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Além disso, visam gerar benefícios aos consumidores, a sociedade e as empresas do Estado.

 

2. Quais os benefícios para os estabelecimentos comerciais?
• Redução do comércio informal e de produtos ilegais;
• Maior isonomia e justiça fiscal, com diminuição da concorrência desleal.

 

3. Quais os benefícios para o consumidor?
• Maior segurança em suas compras por optar por estabelecimentos regularizados;
• Facilidade na identificação de seus documentos fiscais pela disponibilização de extrato eletrônico de suas compras;
• Participação em sorteio de prêmios;
• Maior compreensão da função social do tributo;
• Opção de contribuir com as entidades sociais indicando uma instituição no seu cadastro, dando a possibilidade daquela instituição também concorrer a prêmios;
• Participação cidadã na construção de um Estado comprometido com a prestação de serviços públicos qualificados.

 

4. Quais os benefícios para as Instituições de Caridade?
• Mais recursos a serem aplicados nos seus projetos.
• Mais recursos a serem aplicados nos seus projetos sociais.
• Maior visibilidade de suas ações e projetos.
• Ampliação da compreensão de seu trabalho pela sociedade.
• Maior interação com a comunidade.
• Sistema de pontuação mais simples e transparente.

 

II. Participantes do Programa

 

5. Quais empresas estão obrigadas a participar?
Todas as empresas que trabalham com o varejo, contribuintes do ICMS.

 

6. Qual o critério para enquadramento das empresas para participação no Programa Nota da Gente?
O critério para enquadramento é a atividade de comércio varejista. Ou seja, todas as empresas que trabalham com varejo, estão inseridas no Programa Nota da Gente.

 

7. Empresas do Simples Nacional estão inseridas no Programa Nota da Gente?
Sim, todas as empresas do Simples Nacional são obrigadas a emitir documento fiscal em suas vendas.

 

8. O Microempreendedor Individual – MEI está obrigado a participar?
Não, mas poderá participar voluntariamente do Programa.

 

9. Empresas prestadoras de serviço podem participar do Programa?
Não. Somente as empresas que realizam vendas com mercadorias.

 

10. Como faço para saber se o estabelecimento comercial é participante?
Os consumidores poderão consultar os estabelecimentos cadastrados acessando o Portal da Nota da Gente, e clicando no item “empresas participantes”.
ATENÇÃO: As empresas inseridas no Programa Nota da Gente deverão fixar um adesivo no estabelecimento esclarecendo ao consumidor seu direito de ter o CPF NA NOTA. (conforme art.144,XVIII do RICMS/SE ).

 

11. Como faço para participar do Programa Nota da Gente?
Basta acessar o site www.notadagente.se.gov.br e clicar em “Cadastre-se.
Outra opção para se cadastrar é baixar o Aplicativo Nota da Gente no celular, disponível no Google Play.

 

12. Existe idade mínima para participar do programa?
Não. O Programa Nota da Gente não restringe a participação do cidadão. Qualquer pessoa que possuir um CPF pode se cadastrar, independentemente de sua idade. O cidadão absoluta ou relativamente incapaz poderá desde que possua CPF, participar do Programa, devendo, na prática dos atos em que sua natureza exija ser representado ou assistido.

 

13. Caso seja contemplado no sorteio, eu terei minha imagem divulgada?
De acordo com o Regulamento do Sorteio (Anexo I da Portaria 420/2017), o qual para se cadastrar o consumidor aceita suas condições, a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ se reserva o direito de divulgar os nomes dos contemplados em publicidade local, bem como utilizar suas imagens e sons de vozes, sem que isso implique qualquer direito a remuneração ou indenização aos contemplados.

 

III. Obrigações do Estabelecimento

 

14. Estabelecimento comercial está obrigado a SOLICITAR meu CPF?
De acordo com o art. 8º da Lei 7.000/2010 o estabelecimento comercial tem a obrigação de perguntar ao consumidor se este quer inserir o CPF no Documento Fiscal.

 

15. Como o estabelecimento deve proceder quando o consumidor não tiver ou não informar o CPF?
O consumidor pessoa física não é obrigado a informar o CPF na hora da compra. Quando não for informado o CPF, o estabelecimento comercial poderá deixar essa informação em branco ou, caso queira se resguardar de uma eventual denúncia, apor carimbo no documento fiscal entregue ao consumidor no qual informe que o consumidor se negou a colocar o CPF NA NOTA.
Mas, de acordo com o art. 8º da Lei 7.000/2010, o lojista tem a obrigação de perguntar ao consumidor se este deseja colocar o CPF no documento fiscal.

 

16. O que acontece caso o estabelecimento não cumpra suas obrigações?
O consumidor poderá fazer uma reclamação formal no site do Programa Nota da Gente, usando o documento fiscal como comprovante, e o infrator estará sujeito à penalidade prevista na Lei estadual nº 7.000/2010 e na legislação tributária. A empresa também será notificada e poderá ficar inapta.

 

17. A empresa pode estipular um valor mínimo de compra para inserir meu CPF na Nota Fiscal Eletrônica?
Não. Para qualquer venda, independentemente do valor, deverá ser emitido o documento fiscal, sendo uma opção de o consumidor inserir ou não o CPF na nota.

 

18. A empresa pode exigir o cadastro de meu nome, endereço, telefone ou outros dados, para inserir meu CPF na Nota Fiscal Eletrônica?
Não. A inclusão do número do CPF do cidadão no documento fiscal eletrônico não pode ser condicionada a nenhuma espécie de cadastro prévio do consumidor no estabelecimento comercial.

 

19. A empresa não emitiu a Nota Fiscal. O que devo fazer?
O cidadão poderá efetuar uma denúncia por meio do Portal Nota da Gente, ou pelo aplicativo “Nota da Gente” disponibilizado para celular.

 

20. A empresa registrou outro CPF em minha Nota Fiscal. O que devo fazer?
Você pode solicitar à empresa que faça o cancelamento dessa nota e emita outra corretamente, com o seu CPF. Caso a empresa se negue a corrigir o erro, você poderá registrar uma denúncia no Portal Nota da Gente.

 

21. É obrigação do lojista fixar o adesivo/cartaz que identifique que aquela empresa está inserida no Programa Nota da Gente?
SIM. O Regulamento do ICMS em seu art. 144, inciso XVIII determina que:
Art. 144 – Além das obrigações previstas na legislação, relativas à inscrição, emissão de documentos, escrituração das operações e prestações, fornecimento de informações periódicas e outras, são obrigações do contribuinte:
XVIII – afixar e manter na área de atendimento, em local visível ao público, cartazes informativos, fornecidos pela Secretaria da Fazenda, sobre a obrigatoriedade da entrega de documentos fiscais aos consumidores finais, adquirentes das mercadorias e ou serviços.

 

IV. Dúvidas sobre Documentos Fiscais

 

22. Qual o documento fiscal válido para que eu possa participar do Sorteio?
A NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica). Para efeito de participação nos sorteios somente serão consideradas as NFC-e (Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas) identificadas com CPF e registradas eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

 

23. Existe limite de valor no documento para participar dos Sorteio?
Não. Entretanto, para geração de bilhetes será aplicado o limite de até R$ 1.000,00 (mil reais) por nota fiscal.

 

24. Como identificar os tipos de documentos fiscais?
Desde 01/07/2018 os únicos documentos fiscais válidos para compras são os documentos eletrônicos: NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica).
Entretanto, para participar dos sorteios somente é válida a compra efetuada com a NFC-e( Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica).

 

25. Que documentos fiscais são válidos para concorrer aos prêmios?
Atualmente somente a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica- NFC-e, documento que substituiu o Cupom Fiscal.

 

26. Qual será o comprovante do consumidor no momento da compra?
A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e ( impressa por uma impressora não fiscal) e Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, explicando que para o sorteio somente participam as notas fiscais do consumidor eletrônicas- NFC-e.

 

27. Por que preciso informar meu CPF nas Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas?
Para que seja possível identificar o consumidor quando ocorrer a premiação.
O CPF é a única maneira de identificar o consumidor premiado, visto que o nome não poderia ser critério já que existem pessoas com nomes homônimos, ou seja, pessoas que possuem um nome idêntico a outra.

 

28. Ao consultar minha Nota Fiscal, foi informado que ela foi emitida em contingência. O que isso significa?
Significa que no momento da emissão do documento fiscal ocorreu algum problema técnico que impediu a transmissão da nota fiscal à SEFAZ e que a empresa terá o prazo de até 24 horas para transmiti-la.

 

29. O que é uma nota fiscal emitida em contingência?
A contingência é um evento que ocorre quando o contribuinte não consegue se comunicar com a Secretaria da Fazenda (ou Tributação) estadual para emitir o documento fiscal. Como o processo do contribuinte vendedor não pode parar, e o consumidor necessita receber a(s) mercadoria(s) com o respectivo documento fiscal, é possível a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica em “Modo de Contingência”. O documento emitido em contingência tem o mesmo valor fiscal para o consumidor que o emitido no processo padrão. Entretanto é válido salientar que a nota fiscal destinada ao consumidor, apenas aparecerá em contingência por problemas técnicos, como por exemplo falta de conexão à internet. A empresa terá o prazo de até 24 horas para transmiti-la.

 

30. O que acontece se minha Nota Fiscal Eletrônica não for transmitida para a SEFAZ?
Essa nota fiscal não participará das premiações. Após o prazo legal de 24h, caso a nota ainda não tenha sido transmitida, o cidadão poderá encaminhar uma denúncia no cadastro do Nota da Gente na aba Registrar Reclamação.

 

31. Qual a diferença entre Cupom Fiscal e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica?
O Cupom fiscal era o documento emitido pela caixa registradora e impressoras fiscais. Desde o dia 01/07/2018 os Emissores de Cupom Fiscal (ECF’s) dos comércios varejistas do Estado de Sergipe cessaram o funcionamento, ou seja, não é mais permitido a emissão de Cupom Fiscal. Em caso de uso indevido, o estabelecimento comercial está passível de multa pelo funcionamento fora das regras.
A NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) é direcionada ao consumidor e vem para substituir o cupom fiscal em vendas a varejo.

 

32. É necessário que o consumidor envie à Secretaria de Estado da Fazenda os documentos fiscais com indicação do CPF?
Não. O responsável pelo registro dos documentos fiscais em prazo estabelecido por lei é o estabelecimento comercial. O consumidor poderá acompanhar os devidos registros acessando o sistema da Nota da Gente.

 

33. Como faço para saber se a loja realmente enviou as informações dos documentos fiscais em que coloquei meu CPF?
Para consultar os documentos fiscais registrados com seu CPF, como também para consultar os cupons gerados para participação no sorteio, o consumidor deverá acessar o Sistema da Nota da Gente, cadastrar-se, gerar uma senha na página da Nota da Gente na internet, no endereço eletrônico www.notadagente.se.gov.br, fornecendo algumas informações básicas.

 

34. No sistema da Nota Fiscal da Gente há um espaço denominado “Devolução”. O que isso significa?
Este campo devolução refere-se às compras devolvidas pelo consumidor na loja. O lojista emite uma Nota Fiscal de devolução.

 

V. Cadastro

 

35. É necessário me cadastrar no programa? (consumidor)
Sim. Além de informar o seu CPF no ato da compra, para participar do Sorteio o consumidor precisa efetuar seu cadastro no Programa Nota da Gente.

 

36. Como realizar o cadastro?
Para realizar seu cadastro no Programa Nota da Gente basta o consumidor acessar o site www.notadagente.se.gov.br, através de um computador e clicar em “cadastre-se”e preencher os dados solicitados ou baixar o aplicativo “Nota da Gente” no celular disponível no Google Play e fazer o mesmo procedimento.
Importante! O e-mail deve ser informado corretamente para receber as mensagens da Secretaria de Estado da Fazenda e principalmente para poder cadastrar uma nova senha em caso de esquecimento. Portanto, é de total responsabilidade do usuário que seja informado um e-mail válido, pois algumas funcionalidades do sistema ficarão indisponíveis.
Exemplos: Esquecimento de Senha, confirmações do sistema, comunicados da Secretaria de Estado da Fazenda, etc.

 

37. Como devo proceder para desbloquear a senha?
Caso o consumidor tenha esquecido sua senha ou mesmo bloqueado, deve clicar em “Acesso ao Sistema” , selecionar a opção “Consumidor”, digitar o CPF (Login da pessoa física) e clicar na opção “Redefinir minha senha”, na página de acesso do sistema.
Aparecerá uma tela “Esquecimento de Senha com a opção para resgatar sua senha.
• Envio de endereço de página para cadastramento de nova senha (por e-mail): ao clicar em “Enviar”, você receberá no e-mail informado no cadastro um link da SEFAZ para cadastramento de “nova senha”.
OBS: A geração da senha é feita totalmente pela INTERNET e de imediato, bastando o preenchimento correto dos dados nos campos disponíveis.
Depois de informados todos os dados, o acesso é liberado imediatamente pelo portal.

 

38. A geração de senha é realizada exclusivamente pela Internet?
Sim. A geração da senha é feita totalmente pela INTERNET, bastando o preenchimento correto dos dados nos campos disponíveis.

 

39. Posso alterar meus dados cadastrados?
Sim. A qualquer momento os dados cadastrais podem ser atualizados no Portal do Nota da Gente, porém caso não lembre mais da senha para fazer as alterações, deverá clicar em “redefinir minha senha”. Neste caso, será encaminhado um link para seu email cadastrado no Programa Nota da Gente para que faça uma nova senha.

 

40. E se eu não estiver mais utilizando o email que cadastrei no Programa Nota da Gente?
Neste caso deverá entrar em contato com o setor responsável através do email notadagente@sefaz.se.gov.br ou através dos telefones 3216-7366/3216-7331 e informar seu CPF e o novo email para que possa ser alterado o cadastro.

 

41. O consumidor residente em outro estado poderá participar do programa?
Sim. O consumidor residente em outro Estado também poderá participar do Programa Nota da Gente e ter o direito de participar dos sorteios, mas para isso deve adquirir mercadorias dentro do Estado de Sergipe.

 

42. Compras efetuadas em outro Estado concorrem ao Programa Nota da Gente?
Não. O Programa Nota da Gente tem como um dos objetivos fomentar a economia do Estado de Sergipe. Portanto, somente compras efetuadas a fornecedores do Estado de Sergipe participam do programa.

 

43. Compras pela internet concorrem aos prêmios?
Não. Pois somente participam do Programa Nota da Gente as compras efetuadas com NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) e em regra, mesmo o fornecedor sendo do Estado de Sergipe, nas compras efetuadas pela Internet é emitida a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) que não participa dos sorteios.

 

44. Posso informar o CPF de outra pessoa durante uma compra?
Sim. Porém o prêmio só será pago para o titular do CPF informado.

 

45. Posso informar meu CPF depois de emitida a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica?
Não. O CPF deve sempre ser informado no momento da compra.

 

46. O que é frase de segurança?
A frase de segurança é uma frase que deve ser escolhida por você. Essa frase aparecerá em todas as mensagens enviadas automaticamente pelo Programa, garantindo a autenticidade do e-mail.

 

VI . Reclamações

 

47. Haverá penalidade pelo não cumprimento das obrigações do estabelecimento comercial?
Sim. O estabelecimento comercial que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento hábil ou não efetuar o registro eletrônico no prazo estabelecido, ficará sujeito a uma multa prevista no Art. 72, da Lei nº 3.796/96.

 

48. O comprovante de compra deverá ser guardado?
Sim. A guarda do documento fiscal se faz necessária para acompanhar o seu registro até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao da compra. No caso do estabelecimento não efetuar o registro eletrônico do documento fiscal poderá ser usado como comprovante na formalização da denúncia. Após o registro do documento fiscal não há necessidade da guarda do comprovante.

 

49. A partir de quando posso registrar uma reclamação?
O estabelecimento deve efetuar a transmissão do documento fiscal de imediato na sua emissão, porém nas notas fiscais emitidas em contingência o lojista tem até 24 horas para transmiti-la.
Caso o estabelecimento não efetue a transmissão do documento nos prazos previstos na legislação, o consumidor pode registrar uma reclamação a partir do dia 06 do mês subseqüente ao da emissão do documento fiscal até o dia 30 (trinta) deste mesmo mês. Ou seja, o consumidor terá 25 (vinte e cinco) dias para registrar uma reclamação.
Registrada a reclamação, o estabelecimento comercial será notificado e poderá se manifestar no prazo de 10 dias. O consumidor poderá proceder ao arquivamento da reclamação, se julgar satisfatória a justificativa prestada pelo estabelecimento, ou formalizar uma denúncia contra o mesmo.

 

50. Como devo efetuar uma reclamação?
Para registrar uma reclamação, o consumidor deverá seguir os seguintes passos:
1. Acessar o sistema da Nota da Gente e selecionar “Reclamação”? “Registrar” e selecionar o motivo da reclamação;
2. Feito isso, preencher todos os campos com os dados solicitados na tela;
3. Para finalizar, será apresentada tela com os dados da reclamação e o consumidor deverá conferir os dados apresentados e clicar em “Registrar Reclamação”.
Registrada a reclamação, o fornecedor da mercadoria, bem ou serviço será comunicado, por meio de mensagem eletrônica (e-mail) ou por via postal, para, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de envio da comunicação, manifestar-se sobre a reclamação apresentada pelo consumidor.
A manifestação dar-se-á uma única vez, somente por meio da Internet.

 

51. O que devo fazer se mesmo reclamando, o contribuinte não registrar o documento fiscal?
Caso o estabelecimento não registre o documento fiscal após a reclamação, o consumidor poderá formalizar a denúncia junto a Ouvidoria da SEFAZ ou através do email notadagente@sefaz.se.gov.br, digitalizando documentos que comprovem a denúncia.
Também poderá ser formalizada denúncia junto ao PROCON visto tratar-se do Direito do Consumidor.

 

52. Qual o prazo para formalização da denúncia?
O consumidor poderá formalizar a denúncia contra o fornecedor junto ao PROCON, a partir da apresentação da justificativa pelo mesmo. Caso o fornecedor não tenha apresentado justificativa, o consumidor terá do 11º até o 30º dia, contados da data de registro da reclamação, para formalizar a denúncia em ambas as hipóteses. Decorrido este prazo, sem que haja manifestação do consumidor, a reclamação é arquivada automaticamente pelo sistema.

 

53. Quando a operadora do caixa não questiona se desejo colocar o CPF na Nota, posso realizar o cancelamento da compra?
Sim. E solicitar que repasse novamente as compras com o CPF.

 

VIII. Sorteio

 

54. Como funciona?
A cada R$100,00 (cem reais) em documentos fiscais ( Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e) registradas dentro do Sistema Nota da Gente na Secretaria de Estado da Fazenda, será atribuído ao consumidor um bilhete eletrônico numerado para concorrer a prêmios em dinheiro. Somente participarão dos sorteios os consumidores que tenham se cadastrado no sistema da Nota da Gente e que tenham aderido ao Regulamento do sorteio.

 

55. Como participar dos sorteios?
Para participar dos sorteios, é necessário acessar o sistema da Nota da Gente e se cadastrar. Será exibida uma tela em que você deverá aceitar os termos do Regulamento. O consumidor, que teve suas notas fiscais registradas e já aderiu aos sorteios, precisa apenas aguardar a disponibilização dos bilhetes pela SEFAZ e a realização do sorteio dos prêmios. Para efeito de participação em cada sorteio serão considerados consumidores os que tiverem manifestado concordância com o regulamento até 10 (dez) dias antes da data do sorteio, por meio do sítio eletrônico: www.notadagente.se.gov.br.

 

56. Caso seja premiado, como devo proceder?
De acordo com o Regulamento do Sorteio (Portaria nº 420/2017 ) atualmente o único banco conveniado com a SEFAZ para pagamento é o BANESE. o processo de pagamento é efetuado pelo Setor Financeiro diretamente nas contas dos consumidores premiados. Caso não possua conta no Banese, orientamos o consumidor abrir uma conta corrente/ poupança no BANESE – Banco do Estado de Sergipe para poder receber seu prêmio.

 

57. Como posso saber quantos e quais os nºs dos bilhetes que foram gerados para mim?
Antes do sorteio você deve entrar no site do Programa Nota da Gente, clicar em “Meus bilhetes” inserir seus dados (CPF e senha) e consultar os bilhetes. O consumidor poderá consultar, a partir de 10 (dez) dias antes da data do sorteio, por meio da Internet (endereço eletrônico www.notadagente.se.gov.br), a quantidade de bilhetes e os respectivos números com os quais participará do sorteio.
*Para saber a quantidade de bilhetes a que tem direito, basta somar o valor dos documentos fiscais registrados com datas de emissão abrangidas no sorteio, dividindo esse número por “100”.
Por exemplo:
– Valor das notas fiscais registradas (*): R$ 400,00
– Número de bilhetes gerados: R$ 400,00 / 100 => 4 bilhetes
(*) Considerar as notas registradas apenas para o período de referência do sorteio.

 

58. Como posso saber se fui premiado?
Você deve acessar o sistema e clicar em “conta corrente”. Irá aparecer lá o valor do seu prêmio.

 

59. Fui premiado dentre os grandes prêmio se não posso comparecer a data da entrega do prêmio, o que fazer?
Na hipótese de não comparecimento no local e data fixada, o ganhador deverá nomear representante, o qual deverá comparecer no local e data designado munido de procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o recebimento do prêmio, sob pena de perdê-lo.

 

60. Cliquei em “Não aceito” o Regulamento do Sorteio e agora mudei de idéia. O que devo fazer para participar dos sorteios?
Você poderá reavaliar a sua opção de “Aceito” ou “Não Aceito” a qualquer momento, sendo que a escolha influencia todos os sorteios que ainda não iniciaram. Para isso, basta acessar o sistema da Nota da Gente – www.notadagente.se.gov.br, selecionar na opção “Não tem senha?”, se é “pessoa física” ou “pessoa jurídica”, informar alguns dados e sua senha para ter acesso às funcionalidades do sistema.

 

61. Como são gerados os bilhetes eletrônicos?
Os bilhetes são gerados automaticamente a cada Semestre pela Secretaria de Estado da Fazenda na semana anterior ao Sorteio, ficando disponíveis para consulta no site da Nota da Gente. Para consultar, é necessário que o consumidor seja cadastrado no sistema e possua uma senha.

 

62. As notas fiscais, estão saindo com CPF, e mesmo assim não está gerando bilhete para concorrer aos sorteios. O que devo fazer para solucionar esse problema?
Você deve verificar no “item” CONSULTAR DOCUMENTOS FISCAIS se as empresas em que você está comprando estão enviando as informações. Nesse item devem constar todos os documentos fiscais em que você colocou o CPF. Caso não conste algum documento fiscal, cabe uma RECLAMAÇÃO no ítem “REGISTRAR RECLAMAÇÃO”. Também pode digitalizar os documentos fiscais para que possamos averiguar.

 

63. Qual o prazo de validade desses bilhetes?
Os bilhetes valerão apenas para um único sorteio. Dessa forma, depois de realizado o sorteio, serão gerados novos bilhetes eletrônicos com base nas compras efetuadas no período de referência do próximo sorteio. O período abrangido em cada sorteio pode ser consultado no link “Sorteios” no site da Nota da Gente.

 

64. Qual o prazo de utilização dos prêmios?
Prazo é de 24 meses (2 anos), contados da data em que ocorreu o sorteio.

 

65. Preciso pagar imposto de renda sobre os prêmios?
Não, os valores dos prêmios são líquidos, já descontado o imposto de renda incidente, porém devem ser declarados no Imposto de Renda.

 

66. Quem executa os sorteios?
Os sorteios são executados pela Secretaria de Estado da Fazenda tendo como base para a geração da semente (algoritmo matemático) o último concurso da Loteria Federal.
A cada sorteio é emitido um Termo de Responsabilidade Técnica.

 

67. Posso informar a conta bancária de outra pessoa para receber meu prêmio?
Não. O pagamento do prêmio somente será efetuado na conta do mesmo CPF informado na nota fiscal.

 

IX. Entidades Sociais

 

68. Como a entidade pode ser beneficiada pela Nota da Gente?
Sensibilizando os consumidores a indicarem a entidade em seus cadastros e a exigirem a nota fiscal com CPF.

 

69. Como a entidade poderá fazer seu cadastro no Programa Nota da Gente?
Para solicitar o cadastramento no sistema Nota da Gente, as Entidades, deverão solicitar o cadastro, através de requerimento dirigido à Subgerência Geral de Educação Fiscal-SUBGEFI, anexando cópia autenticada da documentação prevista na Portaria 417/2017.

 

70. Se a entidade já estiver cadastrada na SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda vai poder participar automaticamente do Programa Nota da Gente?
Não. Deverá também fazer o cadastro no site da Nota da Gente, pois o cadastro do DGMA – Depósito Geral de Mercadorias Apreendidas é diferente do cadastro para participar do Programa Nota da Gente.

 

71. As Entidades concorrerão com os Consumidores no sorteio?
Não. As Entidades NÃO concorrem com os Consumidores, pois participam de Sorteios distintos com prêmios distintos em um sorteio EXCLUSIVAMENTE para as Entidades.
Como participam de Sorteios distintos não significa que se o Consumidor ganhar a Entidade também irá ganhar.

 

72. As compras realizadas pela entidade Filantrópica através do seu CNPJ serão válidas na geração de bilhetes para o sorteio?
Não. As Entidades Filantrópicas somente concorrerão com os bilhetes doados pelos consumidores pessoas físicas e não mais por suas compras através do seu CNPJ.

 

73. Como ocorrerá a geração de bilhetes para as Entidades?
Caso o consumidor indique uma Entidade, se ele tiver direito a 10 Bilhetes, a Entidade indicada também terá 10 bilhetes.

 

74. Como faço para indicar uma entidade?
Basta acessar o sítio eletrônico: www.notadagente.se.gov.br., entrar no seu perfil e clicar em alterar dados cadastrais.
O sistema pergunta se deseja indicar uma Entidade. O consumidor responde que “Sim” e escolhe dentre as instituições de caridade cadastradas no Programa Nota da Gente.

 

75. Posso alterar a instituição anteriormente indicada?
Sim.
Deverá fazê-lo em até 15 (quinze) dias antes da data do sorteio, mediante indicação no sítio eletrônico: www.notadagente.se.gov.br.
A entidade indicada será aquela constante no cadastro do consumidor no dia da geração dos bilhetes do sorteio.

prazos do
programa
nota da gente

DO DIA 1º AO DIA 30

Emissão dos documentos fiscais com o CPF

ATÉ O DIA 05

DO MÊS SUBSEQUENTE A EMISSÃO

O contribuinte (Lojista) envia os dados para a SEFAZ

ATÉ DIA 10

DO MÊS SUBSEQUENTE A EMISSÃO

O consumidor pode fazer reclamações sobre os documentos

ATÉ O DIA 10

O contribuinte (Lojista) regulariza e corrige os erros

DO DIA 11 AO DIA 14

Acontece a geração dos bilhetes eletrônicos para sorteio