Perguntas Frequentes

Leia a lista de perguntas mais freqüentes para tirar suas dúvidas.

  • I. Conceitos e Benefícios
  • 1- O que é Nota Fiscal da Gente?
    • É um programa de estimulo a cidadania fiscal e tributária do Estado de Sergipe que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Além disso, visam gerar benefícios aos consumidores, a sociedade e as empresas do Estado.
  • 2- Quais os benefícios para os estabelecimentos comerciais?
    • Redução do comércio informal e de produtos ilegais;
    • Dispensa de AIDF-Autorização para Impressão de Documentos Fiscais no caso de emissão exclusiva de Nota Fiscal On-line;
    • Maior isonomia e justiça fiscal, com diminuição da concorrência desleal.
    • Benefícios para quem receber uma Nota Fiscal emitida ou registrada no Sistema da Nota da Gente.
  • 3 – Quais os benefícios para o consumidor?

    • Maior segurança em suas compras por optar por estabelecimentos regularizados;
    • Facilidade na identificação de seus documentos fiscais pela disponibilização de extrato eletrônico de suas compras;
    • Participação em sorteio de prêmios;
    • Maior compreensão da função social do tributo;
    • Opção de contribuir com as entidades soiais indicando o CNPJ destes no momento de suas compras;
    • Participação cidadã na construção de um Estado comprometido com a prestação de serviços públicos qualificados.
  • II. Participantes do Programa
  • 4 – Quais empresas estão obrigadas a participar?
    Todas as empresas que trabalham com o varejo, contribuintes do ICMS, deverão se integrar à nova sistemática, conforme o cronograma de implantação do programa.
  • 5 – Como faço para saber se o estabelecimento comercial é participante?
    Os consumidores poderão consultar os estabelecimentos cadastrados acessando o Portal da Nota da Gente, e clicando no item “empresas participantes”.
    ATENÇÃO: As empresas que estão participando do Programa deverão fixar um adesivo no estabelecimento.(conforme art.144,XVIII do RICMS/SE ).
  • 6 – Existe idade mínima para participar do programa?
    Não. O Programa da Nota da Gente não restringe a participação do cidadão. Qualquer pessoa que possuir um CPF pode se cadastrar, independentemente de sua de sua idade. O cidadão absoluta ou relativamente incapaz poderá desde que possua CPF, participar do Programa, devendo, na prática dos atos em que sua natureza exija, ser representado ou assistido.
  • III. Obrigações do estabelecimento
  • 7 – O estabelecimento comercial está obrigado a SOLICITAR meu CPF?
    De acordo com o art. 8º da Lei 7.000/2010 o estabelecimento comercial tem a obrigação de perguntar ao consumidor se este quer inserir o CPF no Documento Fiscal.
  • 8 – Com a Nota da Gente haverá alteração nas obrigações acessórias?
    Sim. Conforme a Portaria 556/2011, há a necessidade do registro dos documentos fiscais ( notas fiscais de venda ao consumidor, nota fiscal modelo 1 e 1A e cupons fiscais à Secretaria de Estado da Fazenda pela Internet através do site www.notadagente.se.gov.br até o dia 15 do mês subseqüente ao das vendas. Além disso, os registros nos livros fiscais e a entrega das declarações continuam obrigatórios.
  • 9 – Como fica a situação do estabelecimento comercial que emitir a nota fiscal On-line com relação à escrita fiscal?
    Ele deve emitir uma via para o consumidor e outra via para ser encaminhada à contabilidade. A emissão da Nota Fiscal On-line não dispensa o estabelecimento comercial das obrigações acessórias referentes à escrituração de livros fiscais já existentes. As vantagens da emissão da Nota Fiscal do Consumidor on-line é que ela dispensa AIDF (Autorização para impressão de documentos Fiscais), reduz o custo de impressões gráficas e não tem a necessidade de efetuar o registro deste documento fiscal, pois o mesmo é emitido na base de dados da SEFAZ/SE.
  • 10 – Estou registrando as notas D-1 de uma empresa só que errei a quantidade e o valor como faço para lançar novamente ou cancelar?
    A Portaria 556/2011 determina um prazo para a retificação e cancelamento do Registro de Documento Fiscal.
  • 11- Gostaria de saber, se mesmo a empresa que não se enquadra na obrigatoriedade disposta pelo Art. 350 do RICMS (com RBA abaixo de R$ 60.000,00), está a partir da Portaria nº. 365/2011 obrigada a utilizar o ECF?
    Informamos que não, a Portaria 365/2011 não tem o intuito de obrigar o contribuinte com RBA menor que 60.000,00 a uso do ECF. Esta portaria obriga aos usuários do ECF a adequação de seus sistemas para inserção do CPF/CNPJ no Cupom Fiscal. Quanto ao contribuinte com RBA menor que 60.000,00, por opção podem adquirir o ECF, mas também pode continuar a emitir a NF série D, ou mesmo a nova opção da NF do Consumidor On-line.
  • 12 – Empresas do Simples Nacional estão inseridas no Programa Nota da Gente?
    Sim, pois trata – se de um programa de estímulo à cidadania.
  • 13 – Como o estabelecimento deve proceder quando o consumidor não tiver ou não informar o CPF?
    O consumidor pessoa física não é obrigado a informar o CPF na hora da compra. Quando não for informado o CPF, o estabelecimento comercial poderá deixar essa informação em branco. Mas, de acordo com o art. 8º da Lei 7.000/2010, o lojista tem a obrigação de perguntar ao consumidor se este deseja colocar o CPF no documento fiscal.
  • 14 – O que acontece caso o estabelecimento não cumpra suas obrigações?
    O consumidor poderá fazer uma reclamação formal no site do Programa Nota da Gente, usando não o documento fiscal como comprovante, e o infrator estará sujeito à penalidade prevista na Lei estadual nº 7.000/2010 e na legislação tributária. A empresa também será notificada e poderá ficar inapta.
  • 15 – O estabelecimento comercial será obrigado a ter um microcomputador conectado à Internet?
    A conexão à Internet é necessária somente para que seja efetuado o registro eletrônico dos documentos fiscais, seja pelo próprio estabelecimento, seja pelo seu contador, ou de qualquer local em que haja acesso à Internet. Somente no caso de o estabelecimento optar pela emissão da Nota Fiscal On-line é que deverá ter microcomputador conectado à Internet e acessar o endereço eletrônico www.notadagente.se.gov.br.
  • 16 – Qual o critério para enquadramento das empresas para participação no Programa Nota da Gente?
    O critério para enquadramento é a atividade de comércio varejista. Ou seja, todas as empresas que trabalham com varejo, estão inseridas no Programa Nota da Gente.
  • 17 – Como o empresário pode identificar se está ou não incluído no Programa Nota da Gente?
    O contribuinte deve acessar o site do programa na opção “Empresas Participantes”, no endereço eletrônico www.notadagente.se.gov.br para verificar se sua empresa consta na obrigatoriedade. As empresas foram inseridas na obrigatoriedade através de um cronograma por segmento de acordo com a atividade econômica.
  • 18 – Como o empresário incluído no Programa Nota da Gente pode verificar o prazo de inicio de suas obrigações?
    O empresário deve acessar a opção “Empresas Participantes” no endereço eletrônico www.notadagente.se.gov.br para verificar o prazo de sua inclusão, inserir a inscrição estadual da empresa e clicar em consultar. O prazo depende do segmento econômico. A lista das empresas incluídas no programa está disponibilizada através do site www.notadagente.se.gov.br.
  • 19 – É necessário algum programa (software) ou configuração especial para transmissão dos dados no Portal da Nota da Gente?
    Para o caso de Nota fiscal Modelo 1/1-A, é necessário instalar o Transmissor de Dados para Registro Eletrônico (TD-REDF), que a Secretaria de Estado da Fazenda disponibiliza no portal da Nota da Gente no item “Manuais e Aplicativos”. Para Nota Fiscal Modelo 2 (série D) e Cupom Fiscal, não é necessária a instalação de programa ou configuração especial para fazer o envio dos dados, que se dá por meio de acesso ao sistema da Nota da Gente. No caso de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), é importante verificar se o aplicativo comercial está preparado para capturar a informação do CPF e CNPJ, bem como se o ECF possui a capacidade de armazenar essas informações. Entre em contato com o seu Programador e o Fabricante do seu ECF. Para mais detalhes, vide Portaria nº 365/2011 – SEFAZ/SE.
  • 20 – Como os arquivos de dados dos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento incluído no Programa Nota da Gente deverão ser gerados para envio à SEFAZ?
    Em relação aos cupons fiscais os dados farão parte de arquivos que deverão ser gerados de acordo com o leiaute instituído por meio da Portaria 365/2011. A mesma está disponível no site www.notadagente.se.gov.br no item “Legislação”. Quanto as Notas Fiscais Modelo 2 ( Série D), poderão ser registradas no próprio site ou através dos arquivos a serem transportados para o site. Já a Nota Fiscal Modelo 1 o envio é através do TD-REDF- Transmissor de dados, que é um aplicativo disponível no site dentro do item “ Manuais e Aplicativos”. Os arquivos também poderão ser enviados via Webservice através dos seguintes endereços: • Para Cupom Fiscal: app.notadagente.se.gov.br/ws/ArquivoCF.asmx • Para Nota FISCAL MODELO 1/1-A: app.notadagente.se.gov.br/ws/ArquivoNF_Mod1.asmx • Para Nota FISCAL MODELO 2 : app.notadagente.se.gov.br/ws/ArquivoNF_Mod2.asmx
  • 21 – O que o estabelecimento pode fazer para evitar ficar enviando os arquivos?
    Para o caso da Nota Fiscal modelo 1/1A, informamos a existência da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador. Para a Nota Fiscal Modelo 2 ( Nota Fiscal de Venda a Consumidor – Série “D”), como regra emitida por empresas com faturamento anual de até R$ 60.000,00 e nas vendas à pessoa física ou jurídica, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, informamos que os estabelecimentos podem optar pela emissão de Nota Fiscal On-Line, que é um documento emitido eletronicamente, diretamente no site da Nota da Gente.
  • 22 – É obrigação do lojista fixar o adesivo/cartaz que identifique que aquela empresa está inserida no Programa Nota da Gente?
    O Regulamento do ICMS em seu art. 144, inciso XVIII determina que: Art. 144 – Além das obrigações previstas na legislação, relativas à inscrição, emissão de documentos, escrituração das operações e prestações, fornecimento de informações periódicas e outras, são obrigações do contribuinte: XVIII – afixar e manter na área de atendimento, em local visível ao público, cartazes informativos, fornecidos pela Secretaria da Fazenda, sobre a obrigatoriedade da entrega de documentos fiscais aos consumidores finais, adquirentes das mercadorias e ou serviços.
  • IV. Dúvidas sobre documentos fiscais.
  • 23 – Qual será o comprovante do consumidor no momento da compra?
    O consumidor poderá receber 5 tipos de comprovantes: 1. Nota Fiscal Modelo 1/1-A; 2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2); 3. Cupom Fiscal; 4. Nota Fiscal On-line – recebe o DEMONSTRATIVO DA NOTA FISCAL ON-LINE; 5. Nota Fiscal Eletrônica – recebe o DANFE.
  • 24 – Como identificar os tipos de documentos fiscais?
    Nota Fiscal Modelo 1/1-A – A Nota Fiscal Modelo 1/1-A poderá ser emitida em qualquer tipo de operação, com tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm, devendo conter alguns quadros e campos próprios, como podemos observar abaixo.
    • Quadro “Emitente”;
    • Quadro “Destinatário /Remetente”;
    • Quadro “Fatura”, se adotado pelo emitente, conforme indicações previstas na legislação própria;
    • Quadro “Dados do Produto”;
    • Quadro “Cálculo do Imposto”;
    • Quadro “Transportador/Volumes Transportados”;
    • Quadro “Dados Adicionais”.Nota Fiscal Modelo 2 – ( Nota Fiscal de Venda a Consumidor – Série “D”) é um documento como regra emitido por empresas com faturamento anual de até R$ 60.000,00 e nas vendas à pessoa física ou jurídica, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, desde que o valor da operação não ultrapasse R$ 10.000,00 (Dez mil reais).Cupom Fiscal – O Cupom Fiscal será emitido, qualquer que seja o valor da operação, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nas vendas à vista à pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador.Nota Fiscal On-line – A Nota Fiscal On-line é o documento emitido eletronicamente, diretamente no site da “Nota da Gente” (www.notadagente.se.gov.br), por opção do contribuinte, em substituição à nota fiscal de venda ao consumidor, com o objetivo de registrar as operações relativas à venda de mercadorias.Nota Fiscal Eletrônica – é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador.
  • 25 – É obrigatória a transmissão dos dados que constam no Emissor de Cupom Fiscal ECF) ou na Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (Modelo 2)?
    Sim. O estabelecimento comercial deverá transmitir no prazo definido pela Portaria nº. 545/2011 SEFAZ – SE, os dados das notas fiscais de venda a consumidor e dos cupons fiscais emitidos no período. A não transmissão desses dados poderá resultar em penalidades tributárias e não tributárias previstas na legislação.
    O estabelecimento comercial poderá registrar os documentos de duas formas:
    1. Envio de arquivo texto: válido para registro de operações de Cupons Fiscais (nos moldes da Portaria nº. 365/2011), Notas Fiscais de Venda a Consumidor modelo 2 (nos moldes das Portaria nº. 545/2011) e notas fiscais modelo 1 (nos moldes da Portaria nº. 546/2011).
    2. Digitação no Portal da Nota da Gente: válido apenas para as Notas Fiscais de Venda ao Consumidor (Modelo 2).
  • 26 – Qual o prazo para o registro do documento fiscal?
    Conforme consta da Portaria nº. 545/2011, os estabelecimentos devem efetuar o registro eletrônico dos seus documentos fiscais emitidos na Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia 15 do mês subseqüente ao da emissão do documento.
  • 27 – Qual o prazo para a retificação do documento?
    O estabelecimento poderá retificar os documentos registrados na Secretaria de Estado da Fazenda até o dia 10 (dez) do segundo mês subsequente à aquisição. Para maiores detalhes de como proceder, vide o “Manual do Contribuinte e Contabilista”, disponível no site da Nota da Gente.
  • 28 – É possível emitir a Nota Fiscal On-line no lugar da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor ou do Cupom Fiscal?
    A Nota Fiscal On-line pode substituir a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (Modelo 2) e, em situações de contingência do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), pode substituir o Cupom Fiscal. Para mais informações sobre a emissão da Nota Fiscal On-line, consulte a Portaria nº. 547/2011 no item “Legislação” na página da Nota da Gente na Internet.
  • 29 – O comerciante que adotar a Nota Fiscal On-line no lugar da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (Modelo 2) poderá voltar a emitir Nota Fiscal de Venda ao Consumidor?
    A emissão da Nota Fiscal On-line, em nenhum momento, implica renúncia à possibilidade de emissão da Nota Fiscal convencional.
  • 30 – É necessário o registro da Nota Fiscal On-line?
    Não. Além da Nota Fiscal Eletrônica – Nfe, a Nota Fiscal On-line também não exige o registro das informações do documento fiscal pelo estabelecimento comercial no Portal da Nota da Gente.
  • 31 – Precisamos enviar todas as Notas Fiscais modelo 1.1-A e modelo 2 ? Ou apenas as que foram emitidas com CPF e/ou CNPJ?
    Devem ser enviados os Documentos Fiscais emitidos dentro do mês indepentemente de constar ou não o CPF/CNPJ.
  • 32 – Só envia as Notas modelo 1 e 1-A que forem de vendas? Ou envia também as Notas modelo 1 emitidas com o CFOP de devolução de vendas (ENTRADA) – Saídas de Brindes, etc. Não vi campo para informação de que se trata de Nota Fiscal de Entrada. Será identificada pelo CFOP?
    Devem ser enviados todos os documentos fiscais de Saída. As notas Fiscais de entrada não estão sendo solicitadas, somente às devoluções.
  • 33 – No caso de emissão de Cupom Fiscal ou de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor Modelo 2), como efetuar o cancelamento após a sua transmissão à SEFAZ ou antes dela?
    O procedimento é o mesmo que o normalmente adotado, para aqueles que já emitem estes documentos. Todavia, caso o estabelecimento comercial tenha registrado a nota fiscal na página da Nota da Gente na Internet, deverá em seguida, fazer o seu cancelamento no sistema. Para maiores informações consulte o “Manual do contribuinte e contabilista” disponível no site da Nota da Gente (www.notadagente.se.gov.br).
  • 34 – A Nota Fiscal On-line poderá ser impressa em modelo diverso do estabelecido em regulamento?
    A Nota Fiscal On-line deverá ser impressa em folha A4 somente a partir do acesso ao sistema da Nota da Gente.
  • 35 – A Nota Fiscal On-line terá numeração seqüencial específica?
    Sim. Cada estabelecimento terá sua própria seqüência numérica, como ocorre com os demais documentos fiscais.
  • 36 – É possível a reimpressão de Nota Fiscal On-line emitida a qualquer tempo?
    Sim. Basta acessar a página da Nota da Gente na Internet (www.notadagente.se.gov.br) e imprimi-la.
  • 37 – Em quantas vias deve-se imprimir a Nota Fiscal On-line?
    Em uma via, que servirá como comprovante do consumidor. Não existem impedimentos para a impressão de outras vias, caso o estabelecimento comercial ou contabilista assim deseje.
  • 38 – É necessário que o consumidor envie à Secretaria de Estado da Fazenda os documentos fiscais com indicação do CPF/ CNPJ?
    Não. O responsável pelo registro em prazo estabelecido por lei é o estabelecimento comercial. O consumidor poderá acompanhar os devidos registros acessando o sistema da Nota da Gente.
  • V. Cadastro
  • 39 – É necessário me cadastrar no programa? (consumidor)
    Sim. Além de informar o seu CPF ou CNPJ no ato da compra. Para consultar os documentos fiscais registrados com seu CPF/CNPJ, como também para consultar os cupons gerados para participação no sorteio, o consumidor deverá acessar o Sistema da Nota da Gente, cadastrarse, gerar uma senha na página da Nota da Gente na internet, no endereço eletrônico www.notadagente.se.gov.br, fornecendo algumas informações básicas.
  • 40 – Como realizar o cadastro?
    Para obter o login e a senha do sistema, o consumidor deverá acessar o sistema da Nota da Gente – www.notadagente.se.gov.br /, selecionar na opção “Não tem senha?”, se é “pessoa física” ou “pessoa jurídica”, informar alguns dados e sua senha para ter acesso às funcionalidades do sistema. OBS: A geração da senha é feita totalmente pela INTERNET e de imediato, bastando o preenchimento correto dos dados nos campos disponíveis.
    Depois de informados todos os dados, o acesso é liberado imediatamente pelo portal.
    Importante! O e-mail deve ser informado corretamente para receber as mensagens da Secretaria de Estado da Fazenda e principalmente para poder cadastrar uma nova senha em caso de esquecimento. Portanto, é de total responsabilidade do usuário que seja informado um e-mail válido, pois algumas funcionalidades do sistema ficarão indisponíveis. Exemplos: Esqueci minha senha, confirmações do sistema, comunicados da Secretaria de Estado da Fazenda, etc.
  • 41 – Como devo proceder para desbloquear a senha?
    CONSUMIDOR = caso bloqueei a senha ou deseje refazê-la, deve selecionar a opção “Consumidor”, digitar o CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) e clicar na opção “Redefinir minha senha”, na página de acesso do sistema. O Usuário terá duas opções para resgatar sua senha.
    • Envio de frase para lembrar a senha: ao clicar em “Enviar”, você receberá no email informado no cadastro a frase escolhida para lembrar sua senha.
    • Envio de endereço da página de cadastramento de nova senha: caso você não se lembre da senha mesmo vendo frase, clique em “Enviar”. Você receberá no email informado um link que o(a) direcionará para a página de cadastramento de nova senha, conforme abaixo.
    CONTRIBUINTE/CONTABILISTA= o contribuinte/contabilista terá que comparecer ao CEAC para desbloqueá-la, seguindo procedimento utilizado para desbloqueio de senha do Sistema Fazendário.
  • 42 – O consumidor residente em outro estado poderá participar do programa?
    Sim. O consumidor residente em outro Estado também poderá participar do Programa Nota da Gente e ter o direito de participar dos sorteios, mas para isso deve adquirir mercadorias dentro do Estado de Sergipe.
  • VI. Reclamações
  • 43 – Haverá penalidade pelo não cumprimento das obrigações do estabelecimento comercial?
    O estabelecimento comercial que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento hábil ou não efetuar o registro eletrônico no prazo estabelecido, ficará sujeito a uma multa de até 40 UFPS, sem prejuízo às penalidades tributárias.
  • 44 – Caso o estabelecimento se recuse a emitir o documento fiscal com o meu CPF, que medidas devo tomar?
    Se o estabelecimento se recusar a emitir o documento fiscal com o CPF, o consumidor poderá registrar uma reclamação no sistema da Nota da Gente.
  • 45 – O comprovante de compra deverá ser guardado?
    Sim. A guarda do documento fiscal se faz necessária para acompanhar o seu registro até o dia 15 do mês subseqüente ao da compra. No caso do estabelecimento não efetuar o registro eletrônico do documento fiscal poderá ser usado como comprovante na formalização da denúncia. Após o registro do documento fiscal não há necessidade da guarda do comprovante.
  • 46 – A partir de quando posso registrar uma reclamação?
    Cabe ressaltar que o estabelecimento comercial possui um prazo para registrar os documentos emitidos. O fato de não estar no portal não necessariamente indica que o estabelecimento esteja irregular.
    O estabelecimento deve efetuar o registro do documento fiscal até o dia 15 do mês subseqüente ao da emissão do documento fiscal.
    Portanto, o consumidor pode registrar uma reclamação a partir do dia 16 do mês subseqüente ao da emissão do documento fiscal até o dia 30 (trinta) deste mesmo mês. Ou seja, o consumidor terá 15 (quinze) dias para registrar uma reclamação.
    Caso o estabelecimento não efetue o registro nos prazos previstos na legislação, o consumidor já poderá efetuar a reclamação. A reclamação pode ser registrada pelo consumidor no sistema da Nota da Gente até o 30 do mês subseqüente à data de aquisição das mercadorias.
    Registrada a reclamação, o estabelecimento comercial terá o prazo de 10 dias para enviar sua manifestação. O consumidor poderá proceder ao arquivamento da reclamação, se julgar satisfatória a justificativa prestada pelo estabelecimento, ou formalizar uma denúncia contra o mesmo.
  • 47 – Como devo efetuar uma reclamação?
    Para registrar uma reclamação, o consumidor deverá seguir os seguintes passos:
    1. Acessar o sistema da Nota da Gente e selecionar “Reclamação”? “Registrar” e selecionar o motivo da reclamação;
    2. Feito isso, preencher todos os campos com os dados solicitados na tela;
    3. Para finalizar, será apresentada tela com os dados da reclamação e o consumidor deverá conferir os dados apresentados e clicar em “Registrar Reclamação”.
    Registrada a reclamação, o fornecedor da mercadoria, bem ou serviço será comunicado, por meio de mensagem eletrônica (e-mail) ou por via postal, para, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de envio da comunicação, manifestar-se sobre a reclamação apresentada pelo consumidor.
    A manifestação dar-se-á uma única vez, somente por meio da Internet.
  • 48 – O que devo fazer se mesmo reclamando, o contribuinte não registrar o documento fiscal?
    Caso o estabelecimento não registre o documento fiscal após a reclamação, o consumidor poderá formalizar a denúncia junto ao PROCON entre o 20º dia até o 30º, contados da data de registro da reclamação.
  • 49 – Qual o prazo para formalização da denúncia?
    O consumidor poderá formalizar a denúncia contra o fornecedor junto ao PROCON, a partir da apresentação da justificativa pelo mesmo. Caso o fornecedor não tenha apresentado justificativa, o consumidor terá do 20º até o 30º dia, contado da data de registro da reclamação, para formalizar a denúncia em ambas as hipóteses. Decorrido este prazo, sem que haja manifestação do consumidor, a reclamação é arquivada automaticamente pelo sistema.
  • VIII. Sorteio
  • 50 – Como funciona?
    A cada R$100,00 (cem reais) em notas fiscais registradas na Secretaria de Estado da Fazenda, será atribuído ao consumidor um bilhete eletrônico numerado para concorrer a prêmios em dinheiro. Somente participarão dos sorteios os consumidores que tenham se cadastrado no sistema da Nota da Gente e que tenham aderido ao Regulamento do sorteio.
  • 51 – Como participar dos sorteios?
    Para participar dos sorteios, é necessário acessar o sistema da Nota da Gente. Será exibida uma tela em que você deverá aceitar os termos do Regulamento. O consumidor, que teve suas notas fiscais registradas e já aderiu aos sorteios, precisa apenas aguardar a disponibilização dos bilhetes pela SEFAZ e a realização do sorteio dos prêmios.
  • 52 – O cidadão residente em outro estado pode participar do Programa?
    O Programa não restringe a participação, bastando que o cidadão possua CPF e o informe nas compras nos estabelecimentos participantes do Programa.
  • 53 – Caso seja premiado, como devo proceder?
    O consumidor deverá abrir uma conta corrente/ poupança no BANESE – Banco do Estado de Sergipe para poder receber seu prêmio.
  • 54 – Como posso saber quantos e quais os nºs dos bilhetes que foram gerados para mim?
    Antes do sorteio você deve entrar no site do Programa Nota da Gente, clicar em “Meus bilhetes” inserir seus dados (CPF e senha) e consultar os bilhetes.
  • 55 – Como posso saber se fui premiado?
    Você deve acessar o sistema e clicar em “conta corrente”. Irá aparecer lá o valor do seu prêmio.
  • 56 – Cliquei em “Não aceito” o Regulamento do Sorteio e agora mudei de idéia. O que devo fazer para participar dos sorteios?
    Você poderá reavaliar a sua opção de “Aceito” ou “Não Aceito” a qualquer momento, sendo que a escolha influencia todos os sorteios que ainda não iniciaram. Para isso, basta acessar o sistema da Nota da Gente – www.notadagente.se.gov.br, selecionar na opção “Não tem senha?”, se é “pessoa física” ou “pessoa jurídica”, informar alguns dados e sua senha para ter acesso às funcionalidades do sistema.
  • 57 – Como são gerados os bilhetes eletrônicos?
    Os bilhetes são gerados automaticamente pela Secretaria de Estado da Fazenda, ficando disponíveis para consulta no site da Nota da Gente. Para consultar, é necessário que o consumidor seja cadastrado no sistema e possua uma senha.
  • 58 – Qual o prazo de validade desses bilhetes?
    Os bilhetes valerão apenas para um único sorteio. Dessa forma, após realizado o sorteio, serão gerados novos bilhetes eletrônicos com base nas compras efetuadas no período de referência do próximo sorteio. O período abrangido em cada sorteio pode ser consultado no link “Sorteios” no site da Nota da Gente.
  • 59 – Como saber a quantidade de bilhetes a que tenho direito para o sorteio?
    Para saber a quantidade de bilhetes a que tem direito, basta somar o valor dos documentos fiscais registrados com datas de emissão abrangidas no sorteio, dividindo esse número por “100”. Por exemplo:
    – Valor das notas fiscais registradas (*): R$ 400,00
    – Número de bilhetes gerados: R$ 400,00 / 100 => 4 bilhetes
    (*) Considerar as notas registradas apenas para o período de referência do sorteio.
  • 60 – Como fico sabendo que fui premiado?
    A premiação poderá ser consultada no site da Nota da Gente.
  • 61 – Qual o prazo de utilização dos prêmios?
    2 anos.
  • IX. Entidades Sociais
  • 62 – Como a entidade pode ser beneficiada pela Nota da Gente?
    Para ser beneficiada pelo programa da Nota da Gente, a entidade deverá ser uma entidade sergipana, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública estadual pelo Poder Legislativo Estadual e devidamente cadastrada na SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe.
    Para solicitar o cadastramento no sistema Nota da Gente, as Entidades devem estar previamente cadastradas na SEFAZ, caso contrário, o sistema apresentará os passos para solicitação do cadastro:
    Para a Entidade se cadastrar na Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe – SEFAZ/SE, deverá seguir os procedimentos abaixo:1. Providenciar documentação necessária para a solicitação de cadastro:
    • Estatuto da Entidade
    • Ata de Abertura
    • Ata da Última Eleição
    • C.N.P.J.
    • Comprovante de Endereço (Recibo de Água, Luz, Telefone Etc.)
    • Cópia Autenticada de Documentação da Pessoa que a Representa Legalmente, R.G. e C.P.F.
    • Telefone de Contato
    • Declaração da Assembléia Legislativa, como sendo de Utilidade Pública e Sem Fins Lucrativos.2. Dar entrada na solicitação de cadastro através do setor de Protocolo da SEFAZ/SE, prédio sede situado na Av. Tancredo Neves, 151 Centro Administrativo Augusto Franco, Bairro Capucho, Aracaju-SE ou nas Centrais de Atendimento ao Contribuinte – CEAC, situado em frente ao CEASA e no Shopping Rio Mar.3. Acompanhar a solicitação.4. Após deferimento do cadastro na SEFAZ, a Entidade pode realizar o cadastro no sistema Nota da Gente.
    Caso a entidade esteja cadastrada na SEFAZ, ao informar os dados e clicar em “Solicitar Cadastramento” o sistema buscará as informações da entidade na base de dados da SEFAZ e trará as informações para a tela seguinte. O usuário completará os dados, informará a senha e o acesso será liberado automaticamente.
  • 63 – Se a entidade já estiver cadastrada na SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda vai poder participar automaticamente do Programa Nota da Gente?
    Não. Deverá também fazer o cadastro no site da Nota da Gente.
  • 64 – De que forma as entidades sociais poderão ser beneficiadas pelo Programa Nota da Gente?
    Estando com o cadastro atualizado na SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda e no Programa Nota da Gente. Através das aquisições em que foram colocados o CNPJ da entidade.
  • X. Condomínio Residenciais e Comerciais
  • 65 – Como o condomínio pode ser beneficiado pela Nota da Gente?
    Para ser beneficiada pelo programa da Nota da Gente, o condomínio deve se cadastrar no site www.notadagente.se.gov.br selecionando a opção “Condomínio”, informar os dados.
    Após preenchidos os dados, o usuário deve clicar em “Solicitar Cadastramento”. O sistema informará que para o deferimento do cadastro, será necessário que o consumidor assine o requerimento que consta no link e encaminhe juntamente com a documentação comprobatória ao Central de Atendimento ao Contribuinte – CEAC mais próximo.
    Os condomínios devem entregar ou encaminhar ao CEAC a seguinte documentação:
    – Requerimento preenchido e assinado – com firma reconhecida;
    – Cópia simples do CNPJ;
    – Procuração com firma reconhecida, quando o signatário do requerimento atuar na condição de procurador do respectivo consumidor interessado;
    – Cópia autenticada do instrumento de constituição da pessoa jurídica, e eventuais alterações, registrado no órgão competente;
    – Cópia do Documento de Identificação do Representante legal da pessoa jurídica.
    Depois de analisada a documentação do condomínio e autorizado o acesso por um servidor fazendário, o usuário pode acessar o sistema Nota da Gente como Consumidor e digitar o CNPJ do condomínio, a senha e o código de acesso.

prazos do
programa
nota da gente

DO DIA 1º AO DIA 30

Emissão dos documentos fiscais com o CPF

ATÉ O DIA 05

DO MÊS SUBSEQUENTE A EMISSÃO

O contribuinte (Lojista) envia os dados para a SEFAZ

ATÉ DIA 10

DO MÊS SUBSEQUENTE A EMISSÃO

O consumidor pode fazer reclamações sobre os documentos

ATÉ O DIA 10

O contribuinte (Lojista) regulariza e corrige os erros

DO DIA 11 AO DIA 14

Acontece a geração dos bilhetes eletrônicos para sorteio